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    Atendendo premissa constitucional expressa nos artigos 170, inciso IX e 179, a Lei Complementar 123/06 criou a necessidade de dupla...

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    Em casos de cancelamento ou atraso de voo, as empresas aéreas (ou mesmo intermediários da venda) respondem pelos danos causados....

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    A globalização é um dos principais fatores da terceirização de mão de obra, fenômeno que surgiu na metade do século...

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    As denominações quanto aos crimes praticados em ambiente virtual são diversas, não há um consenso sobre a melhor denominação para...

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    Com o advento da Lei 11.441/07 houve uma grande facilitação para a vida de todas as pessoas que passam por...

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    Quais os efeitos de uma inscrição indevida no SPC/SERASA? Os órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa e SPC,...

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    É comum que os negócios jurídicos formalizem-se de regra por adesão, com cláusulas e condições prefixadas pelas empresas, notória a...

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  • Controle de Constitucionalidade, Efeito Repristinatório e Repristinação

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    O fenômeno do efeito repristinatório das decisões do controle abstrato de constitucionalidade possui uma íntima relação com os âmbitos de...

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    Antigamente se pensava que os direitos fundamentais incidiam apenas na relação entre o cidadão e o Estado. Trata-se da chamada...

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